Justiça determina reforma em complexo prisional de Santarém

O juízo da Comarca de Santarém, em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Pará em agosto de 2012, condenou nesta quinta-feira, 13, o Estado do Pará e a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) a promover “imediatamente procedimento licitatório e dotação orçamentária com a destinação de recursos específicos para a construção, reforma, ampliação” do muro das casas penais; “consertar a cerca da entrada da penitenciária, no prazo de quinze dias”; “aumentar o efetivo de policiais no local, alocando um PM para cada guarita”, sem que haja redução no efetivo de policiamento ostensivo do município; e “instalar, no prazo de trinta dias, bloqueadores de celular no complexo penitenciário”.

Em caso de descumprimento das obrigações impostas, o juiz, Flávio Oliveira Lauande, que fundamentou sua decisão em vasta legislação e jurisprudência, arbitrou multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que incidirá após o trânsito em julgado da sentença, contra a qual ainda cabe recurso.

Informações do TJPA