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O Projeto de Lei 4915/12, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG) , regulamenta a profissão de músico. Pela proposta, esses profissionais serão classificados como acadêmicos, técnicos e práticos, e, para exercer a função, será exigida certificação do sindicado da categoria. O texto considera músicos os acadêmicos os diplomados por instituições de ensino de nível superior, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação; são técnicos profissionais que comprovarem formação em conservatórios de música ou em cursos ministrados por músicos acadêmicos, com duração mínima de 360 horas. Já os profissionais práticos exploram a música, sem conhecimento teórico comprovado, com o intuito laboral. Tramitação A proposta tramita apensada ao PL 1366/07 e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Informações: Agência Câmara de Notícias

O Diário Oficial da União publicou na edição desta segunda-feira (29 ) a lei que regulamenta a profissão de taxista. Ele passa a ser obrigado a ter habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, além de cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos. Entre os direitos que o profissional passa a ter estão piso salarial, ajustado entre os sindicatos da categoria. A lei também prevê a aplicação da legislação que regula o direito trabalhista do Regime Geral da Previdência Social. Dessa forma, os taxistas terão garantidos os direitos previdenciários e de aposentadoria. Informações Portal ORM