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Mostrando postagens de Novembro 12, 2015

Câmara aprova assinatura digital para projetos de iniciativa popular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2024/11, que permite que os projetos de lei de iniciativa popular sejam total ou parcialmente subscritos por meio de assinatura digital, devidamente certificada. A proposta altera a Lei 9.709/98, que regulamenta instrumentos como o plebiscito, o referendo e as proposições de iniciativa popular.

Atualmente, as assinaturas precisam ser recolhidas em folha de papel.

O texto seguirá agora para análise do Senado.
Informações da Agência Câmara

Lei do direito de resposta é sancionada

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (12)a Lei do Direito de Resposta. A partir de agora, com a Lei nº 13.188, ficam estabelecidos os critérios para a busca de retificação ou direito de resposta a quem se sentir ofendido “em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social”.

Pela lei, são passíveis de resposta ou retratação matérias jornalísticas cujo conteúdo atente, “ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação”.

O texto foi sancionado na íntegra.

Concurso Monte Alegre: Prefeitura divulga resultado final da prova objetiva

A Prefeitura de Monte Alegre divulgou no seu quadro de avisos, assim como publicado no site da Fadesp (www.fadesp. org.br), o resultado da prova objetiva do Concurso Público para cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Endemias (AE).
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