BLOG DO SIDNEI ROCHA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorrogou ontem (17) para o dia 16 de abril deste ano o prazo para as farmácias se adequarem à exigência de informar eletronicamente as vendas de antibióticos. O prazo anterior era 13 de janeiro. Desde 2010, a venda de antibióticos é feita com a retenção, pela farmácia, de uma via da receita médica. A decisão da Anvisa de controlar eletronicamente as vendas de antibióticos tem o objetivo de tornar mais rigoroso o acesso ao medicamento. De acordo com a agência, a ideia é conter a venda indiscriminada e a prática recorrente da automedicação. (ABr)

Denúncias de inelegibilidade de candidato a prefeito, a vice-prefeito e a vereadores podem ser feitas pela população até esta quarta-feira, 18 de julho . Assim, os eleitores que souberem de fatos que apontem irregularidades devem informar o juiz eleitoral da cidade, e apresentar informação com provas. Para isso, o cidadão de estar em gozo dos direitos políticos. A Lei Complementares 64/1990 – das Inelegibilidades – e a Lei da Ficha Limpa 135/2010 definem os atos que tornam um candidato inelegível. E com base na orientação legal, são considerados inaptos a exercer cargo público os candidatos condenados em decisão transitada em julgado – sem possibilidade de recurso – por crimes contra: 1. a economia popular; 2. a fé e a administração pública; 3. de lavagem de dinheiro e ocultação de bens; 4. de tráfico de entorpecentes; 5. de racismo, tortura e terrorismo; 6. de compra de votos; e 7. de abuso do poder econômico, entre outros. Além do prazo final para apresentação de denúncias de eleitor...

Amanhã, quinta-feira (5), encerra o prazo para os partidos apresentarem à justiça eleitoral requerimento com pedido de registro de candidaturas. Os partidos devem apresentar também a ata das convenções que escolheram seus candidatos e coligações. Nas eleições municipais deste ano, as atas partidárias devem ser apresentadas aos juízes eleitorais com a previsão de limite de gastos das candidaturas dos cargos de prefeito e vereador. Também é necessário anexar declaração de todos os bens dos candidatos e os partidos devem cumprir a cota de gênero de 30% e 70% para mulheres e homens, respectivamente, como explica o técnico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PA), Bruno Giorgio. PROPAGANDA A partir de sexta-feira, dia 6 , a propaganda de partidos e candidaturas está liberada pela legislação eleitoral, mas apenas nas ruas, como realização de comícios, manifestações pela internet ou eventos com uso de alto-falantes, cumprindo o horário das 8h à meia-noite. A propaganda gratuita na televisão ...

Termina nesta quarta-feira (9) o prazo para os eleitores brasileiros regularizarem o título para votar nas eleições municipais deste ano. O eleitor nesta situação deve procurar o cartório eleitoral mais próximo. Esse é o prazo estabelecido pelo Calendário Eleitoral também para quem vai tirar o título pela primeira vez ou transferir o local de votação para outro município ou zona eleitoral. O eleitor com deficiência e os idosos também têm até o dia 9 para pedir transferência para uma seção especial, de fácil acesso. Informações TSE

Os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem sair de suas funções até este sábado (7), ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito. Além da Lei 64/90, a Constituição Federal também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 14 da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Lei de Inelegibilidades A Lei 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidades, f...

Encerra-se na quinta-feira (29), o prazo para a revisão dos cadastros dos beneficiários do Programa Bolsa Família. O prazo inicial já foi prorrogado por duas vezes – 29 de dezembro e 29 de fevereiro.

Começa a vigorar hoje (19) a norma que estabelece que beneficiários de planos de saúde não poderão esperar mais do que sete dias por uma consulta com especialistas das áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia. Há também o prazo de três dias para serviços de diagnóstico por laboratório de análise clínica em regime ambulatorial, 21 dias para procedimentos de alta complexidade, entre outros. As empresas de planos de saúde que não obedecerem aos prazos definidos pela ANS sofrerão penalidades e, em casos de descumprimentos constantes, poderão passar por medidas administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou de todos os seus produtos e a decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos dirigentes da empresa. Com informações da Folha

[caption id="attachment_10234" align="alignleft" width="250" caption="FSN"] [/caption] Portaria assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e publicada no Diário Oficial da União , prorroga por mais três meses, a contar desta terça-feira, o prazo de emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos Estados de Mato Grosso, do Maranhão, Pará, de Rondônia, do Amazonas e Acre. O prazo poderá ser prorrogado novamente, se necessário. O emprego da força faz parte da Operação Defesa da Vida, lançada pelo ministro em junho passado para combater conflitos agrários e coibir a ocorrência de homicídios na região . A operação reúne as polícias Federal e Rodoviária Federal, a Força Nacional e as Forças Armadas, que entram a partir de solicitação dos governadores, em áreas definidas, em apoio às forças estaduais. A Operação Defesa da Vida envolve os ministérios da Justiça, Defesa e dos Direitos Humanos em duas linhas de ação - a policial, para g...

Faltam quatro dias para aqueles que pretendem concorrer nas Eleições 2012 fixem seu domicílio eleitoral no município em que têm a intenção de se candidatar a prefeito, vice-prefeito ou vereador. Essa é uma das exigências da Lei das Eleições (nº 9.504/97) para o registro da candidatura, assim como a filiação partidária. No momento do pedido de registro da candidatura, o partido deve provar que os seus candidatos estavam pelo menos desde 7 de outubro de 2011 com domicílio eleitoral no município em que pretendem concorrer, conforme o artigo 9º da Lei das Eleições. Essa data equivale a exatamente um ano antes do primeiro turno das próximas eleições municipais.

Os prazos para registro de informações relativas à saúde e educação dos beneficiários do Programa Bolsa Família terminam nesta semana. O prazo para informar a frequência escolar referente a abril e maio vai até quarta-feira (29) e o da agenda de saúde até sexta-feira (1º). As informações abrangem 8,2 milhões de alunos e 5,7 milhões de famílias. As prefeituras e os ministérios da Educação (MEC) e Saúde são parceiros do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) na gestão do programa de transferência de renda. Relatórios parciais apontam que 53% dos 10,7 milhões de famílias tiveram os dados registrados no sistema do Ministério da Saúde e 55% dos 16,7 milhões de alunos de 6 a 17 anos, no aplicativo do MEC.