BLOG DO SIDNEI ROCHA

A Presidência da República vetou integralmente o Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002, que trata da incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. O Veto 47/2013 deve ser apreciado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira, 15 de abril. O governo trabalha para que o veto seja mantido pelo Parlamento e outra proposição, que tem apoio do Executivo Federal, possa ser aprovada. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2014 é do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), mesmo autor do PLS vetado. Porém, este novo foi apresentado com o consentimento e de acordo com a vontade do governo federal. Ele é fruto de negociação com o Palácio do Planalto. Informações: Agência CNM

[caption id="attachment_21141" align="aligncenter" width="159"] Ver. Dayan Serique[/caption] Um projeto de lei, de autoria do vereador Dayan Serique (PPS), será apresentado à Mesa Diretora da Câmara, após o carnaval, regulamentando o serviço de Táxi lotação no município de Santarém. O Táxi lotação deve seguir uma tabela e uma linha, a exemplo do que ocorre com os ônibus. As passagens serão cobradas por pessoa. Segundo o parlamentar, o sistema de Táxi lotação existe e da certo em muitas cidades, por isso a expectativa é que não haja rejeição no projeto em Santarém. Mais Detalhes: Vereador quer a criação de Táxi lotação em Santarém‏ Veja Também: Dayan Serique é eleito vice do PPS no PA

Isenção de IR sobre remuneração de professores . É uma proposta, que tramita em caráter conclusivo ,  apresentada pelo deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) , que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração de professores. Pelo projeto, para ser beneficiado, o profissional precisa estar em efetivo exercício na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior. Segundo o Deputado “ao longo dos anos, percebemos o quanto o professor tem sido sacrificado, não só no aspecto salarial, como também na tributação de seus ganhos. Educar é uma arte. Mas também é um trabalho de grande impacto social, com repercussão no desenvolvimento do País”.  O autor do projeto entende que cabe ao poder público criar mecanismos que incentivem o maior número possível de pessoas a exercer o magistério. Mais informações: Projeto prevê isenção de IR sobre remuneração de professores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 377/11 , do deputado João Campos (PDSB-GO) , que criminaliza o ato de pagar ou oferecer pagamento a alguém pela prestação de serviços de natureza sexual. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40 ) e prevê pena de um a seis meses de detenção . Proposta idêntica, apresentada pelo ex-deputado Elimar Máximo Damasceno, foi arquivada no final da legislatura passada. Campos argumenta que o objetivo do projeto é coibir a prostituição – prática que, segundo ele, é tradicionalmente associada a outras atividades prejudiciais à sociedade, como o crime organizado, a exploração sexual de crianças e adolescentes e o tráfico de drogas. O parlamentar explica que o objetivo da proposta é punir a conduta do indivíduo que paga ou oferece pagamento pela prestação dos serviços sexuais, e não da prostituta ou do prostituto. Na opinião do deputado, a decisão de se prostituir, na maioria dos casos, é provocada por circunstâncias sociais e não deve s...