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Mostrando postagens de Novembro 30, 2016

STF determina regulamentação da lei Kandir

Nesta quarta-feira, 30, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por 11 votos a zero, a ação movida pelo estado do Pará, a fim de que haja a regulamentação da Lei Complementar número 87, a Lei Kandir. [leia na íntegra]. A norma prevê a compensação aos estados exportadores pelas perdas resultantes da isenção de impostos das exportações.

Segundo estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas, o Pará pode ter deixado de arrecadar R$ 67,5 bilhões nas últimas décadas com a falta de regulamentação da Lei Kandir.

Com a decisão do STF, o Congresso Nacional deve definir os critérios em até 12 meses.

Antaq libera leilão de duas áreas do porto de Santarém

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) publicou nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União, o aviso de licitação dos Terminais STM 04 e 05, localizados dentro do Porto Organizado de Santarém.
O leilão está marcado para o dia 23 de março de 2017, na BMF&Bovespa.
As áreas fazem parte da primeira etapa do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal e movimentam combustíveis (gasolina, diesel e etanol) procedentes do Porto de Manaus. Os terminais vão armazenar os produtos e distribuí-los em caminhões para abastecimento de combustível para a região norte do País.
Os investimentos somam R$ 29,9 milhões.O leilão vai proporcionar a geração de 162 empregos diretos e 879 indiretos.
O prazo da concessão é de 25 anos, com possibilidade de renovação por igual período.

Protesto pela garantia e proteção de território indígena na região do Tapajós

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Na foto, lideranças do povo Munduruku em protesto realizado ontem em frente ao Palácio da Justiça, em Brasília, pedindo a demarcação da Terra Indígena Sawré Muybu, no rio Tapajós, no Pará. 
Segundo oGreenpeace Brasil, a insistência do governo em construir hidrelétricas no rio Tapajós está no meio do caminho do processo de demarcação da Terra Indígena Sawré Muybu. São Luiz do Tapajós, a maior das barragens planejadas, cujo licenciamento foi arquivado em agosto deste ano, alagaria parte da Sawré Muybu, onde estão localizadas quatro aldeias.