Educação: Professores estaduais ganham ação no TJ-PA
A unanimidade de votos, os desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, negaram provimento ao recurso de embargos de declaração interposto pelo governo do Estado, e mantiveram a decisão colegiada que determinou que o governo do Estado proceda o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do Magistério público da educação básica do Pará referente ao ano de 2016. O Estado interpôs o recurso sob a alegação de que os magistrados não levaram em consideração, quando da apreciação do Mandado de Segurança ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (SINTEPP), a existência de créditos a serem compensados aos profissionais materializados em horas/aula. No entendimento do relator dos embargos de declaração, desembargador Roberto Moura, não há como prosperar o referido recurso, considerando que não caberia em julgamento de mandado de segurança coletivo a discussão à cerca de eventuais créditos a serem compensados, ente...
