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Mostrando postagens de Agosto 13, 2013

Educação: 11 capitais descumprem lei do piso

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Fonte:Confederação Nacional dos Municípios

Levantamento do jornal Folha de S. Paulo mostra que 11 capitais brasileiras não oferecem aos professores da rede pública o tempo livre de 1/3 do período de trabalho fora das aulas. Esse descumprimento é alerta feito pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, desde a sanção da Lei 11.738, em 2008.
As onze capitais que não oferecem o período extraclasse são: Belém (PA), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Recife (PE), Salvador (BA), São Paulo (SP) e Vitória (ES).
Mais Detalhes: Lei do piso: pesquisa mostra descumprimento e Ziulkoski destaca dificuldades

Ação indenizatória obrigatória contra mau gestor público

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/08, da Comissão de Legislação Participativa, para obrigar a Administração Pùblica a mover ação de indenização contra gestores públicos que infringirem, com ou sem intenção, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00).
O projeto torna obrigatória a ação para ressarcir o Erário ou a população. Atualmente, quem descumprir a LRF tem sua punição definida com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/50), na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e em outras normas, conforme o caso.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias