Postagens

Mostrando postagens de Julho 2, 2013

Senado aprova ficha limpa para os servidores públicos

Folha de São Paulo
O Senado aprovou ontem, 2,  por 61 votos favoráveis e nenhum contrário proposta de emenda constitucional que estende a lei da ficha limpa para os servidores públicos.
Pela proposta, servidores de cargos comissionados, funções de confiança ou futuros funcionários públicos não poderão permanecer ou assumir as funções se tiverem sido condenados pela lei da ficha limpa de forma definitiva (transitada em julgado) ou por decisão judicial colegiada.
Entre os crimes enquadrados na ficha limpa, estão os hediondos, corrupção, abuso de poder econômico, contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e contra a administração pública.
A proposta segue para votação na Câmara.
Mais Detalhes:Senado aprova ficha limpa para os servidores públicos; proposta segue para a Câmara

Definida minuta para implantação do passe estudantil

O procurador geral do município, José Maria Lima, e o procurador jurídico da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, André Lisbôa, receberam nesta terça-feira, 02, os representantes jurídicos da classe estudantil, entidades civis organizadas e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil subseção de Santarém (OAB-Santarém), Ubirajara Bentes de Sousa, para a elaboração da minuta que será apresentada ao prefeito Alexandre Von, sobre a emenda à Lei orgânica que versa sobre a meia passagem. A reunião aconteceu na sede da SMT. O encontro é resultado de um acordo para que seja dado embasamento jurídico necessário à tarifa cobrada da classe estudantil.
O artigo 134 de Lei Orgânica do Município (LOM) estabelece que os estudantes paguem a meia passagem. Nos últimos cinco anos, essa tarifa não sofreu reajustes, entretanto o acordo celebrado entre o governo e as classes representativas ia de encontro ao que preconiza a Lei.