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Mostrando postagens de Maio 21, 2015

Nova proposta do Senado para criação de Municípios é aprovada em comissão

Nesta quarta-feira, 20 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei (PLS 199/2015) que regula a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios. Esta é a terceira tentativa de regulamentação do assunto pelo Senado depois que duas propostas foram vetadas integralmente em 2013 e 2014. A proposta teve parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e segue para votação no Plenário do Senado.

O PLS 199/2015 resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, vetado pela presidente em agosto do ano passado. O projeto reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de Municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

Criação
O ponto de partida para a criação de novos Municípios, de acordo com esse projeto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do…