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Mostrando postagens de Dezembro 2, 2016

Ministério Público do Estado do Pará inaugura nova sede em Santarém

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No próximo dia 7 de dezembro, o Ministério Público do Pará inaugura sua nova sede em Santarém. O procurador-geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves preside a cerimônia no auditório do novo prédio. O MPPA entrega à Santarém e ao Baixo Amazonas um imóvel moderno, com três pavimentos e de acordo com as regras de segurança e acessibilidade.

A partir de 12 de dezembro o atendimento passa a ser feito na nova sede, no bairro da Liberdade, que abrigará as promotorias de justiça antes localizadas no centro da cidade (Tv. 15 de agosto e Teatro Vitória)

A Kandir e os municípios

A decisão tomada esta semana pelo STF determinando que o Congresso Nacional regule a forma de compensação dos Estados pela não cobrança do ICMS sobre as exportações traz uma importante repercussão também para os Municípios, já abalados pela falta de receitas públicas.
Com efeito, os Estados são obrigados a entregar aos Municípios 25% da compensação que receberem, valor entregue segundo os critérios de distribuição do ICMS.

Vale dizer, a decisão do STF além de ajudar o Estado, reforçará também as finanças municipais, daí a importância de os Prefeitos e Vereadores estarem atentos ao debate.

Helenilson Pontes, via Facebook.