A Kandir e os municípios
A decisão tomada esta semana pelo STF determinando que o Congresso Nacional regule a forma de compensação dos Estados pela não cobrança do ICMS sobre as exportações traz uma importante repercussão também para os Municípios, já abalados pela falta de receitas públicas.
Com efeito, os Estados são obrigados a entregar aos Municípios 25% da compensação que receberem, valor entregue segundo os critérios de distribuição do ICMS.
Vale dizer, a decisão do STF além de ajudar o Estado, reforçará também as finanças municipais, daí a importância de os Prefeitos e Vereadores estarem atentos ao debate.
Com efeito, os Estados são obrigados a entregar aos Municípios 25% da compensação que receberem, valor entregue segundo os critérios de distribuição do ICMS.
Vale dizer, a decisão do STF além de ajudar o Estado, reforçará também as finanças municipais, daí a importância de os Prefeitos e Vereadores estarem atentos ao debate.
Helenilson Pontes, via Facebook.
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