SANTARÉM: Justiça acata pedidos do MP e determina medidas relacionadas ao trânsito
Em resposta à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santarém relacionada ao ordenamento do trânsito no município, a justiça determinou à prefeitura medidas e prazos para sinalização de vias, realização de concurso público para agentes de trânsito e outras ações. A decisão foi da juíza de Direito Karise Assad e a ACP, de autoria da promotora de justiça Maria Raimunda Tavares. O MP propôs a ação no final do mês de outubro, após informações levantadas em Inquérito Civil, da precariedade na sinalização do trânsito em Santarém, ausência de concurso para agente de trânsito e inexistência de engenheiro de tráfego na Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). A juíza entendeu que o caso, por suas circunstâncias e consequências, é “extremo, gravíssimo e exige a firme e eficiente aplicação das medidas judiciais cabíveis para salvaguardar vidas”, ressaltando que as provas refletem a situação caótica do trânsito e que a inércia do município na adoção das medidas obrigató...