STF determina regulamentação da lei Kandir

Nesta quarta-feira, 30, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por 11 votos a zero, a ação movida pelo estado do Pará, a fim de que haja a regulamentação da Lei Complementar número 87, a Lei Kandir. [leia na íntegra]. A norma prevê a compensação aos estados exportadores pelas perdas resultantes da isenção de impostos das exportações.

Segundo estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas, o Pará pode ter deixado de arrecadar R$ 67,5 bilhões nas últimas décadas com a falta de regulamentação da Lei Kandir.

Com a decisão do STF, o Congresso Nacional deve definir os critérios em até 12 meses.