Câmara aprova assinatura digital para projetos de iniciativa popular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2024/11, que permite que os projetos de lei de iniciativa popular sejam total ou parcialmente subscritos por meio de assinatura digital, devidamente certificada. A proposta altera a Lei 9.709/98, que regulamenta instrumentos como o plebiscito, o referendo e as proposições de iniciativa popular.

Atualmente, as assinaturas precisam ser recolhidas em folha de papel.

O texto seguirá agora para análise do Senado.

Informações da Agência Câmara

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