Orientações no encerramento de exercício de mandato

Na sexta-feira, 16, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota técnica onde orienta sobre os procedimentos a serem observados no encerramento de exercício de mandato dos atuais prefeitos e vereadores.

Além dos esclarecimentos relacionados ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Eleitoral, a nota técnica também detalha os registros para a contabilização dos restos a pagar e a receber, e das transferências constitucionais e legais.

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