Entra em vigor o Estatuto da Metrópole

Entrou em vigor nesta quarta-feira, 14, o Estatuto da Metrópole, que estabelece diretrizes para o planejamento, gestão e execução de ações para regiões metropolitanas.
A nova lei prevê que os municípios que fazem parte de uma mesma região metropolitana criem e executem juntos às Políticas Públicas. Pelas novas regras, toda região metropolitana deve ter, obrigatoriamente, um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, que vai estabelecer os serviços públicos oferecidos de forma conjunta, como, por exemplo, saneamento básico, coleta de lixo e transporte público. Cada região metropolitana deve criar um órgão para gerir as Políticas Públicas.
As regiões metropolitanas já existentes vão ter prazo de três anos para provar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado e se adequar às novas regras. A partir daí, os municípios participantes do grupo vão ter outros três anos para se adaptar às mudanças. O Estatuto da Metrópole prevê ainda a participação da sociedade civil nas decisões relacionadas aos serviços públicos e o apoio da União para ajudar a financiar e planejar Políticas Públicas.

Informaçôes da EBC Serviços.