Senado aprova novas regras para a criação de municípios

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Mozarildo  Cavalcante (foto) é o autor do projeto de lei complementar aprovado pelo Senado


O Senado aprovou na noite desta terça-feira (5) projeto de lei complementar que fixa os critérios que devem ser seguidos para criar municípios.


O PLS 104/2014 estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito.


O texto segue agora para sanção presidencial.


Veja os detalhes.

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