PL determina prestação de contas da aplicação da pensão alimentícia

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6871/13 obriga o representante legal de criança ou adolescente que recebe pensão alimentícia a prestar contas do uso do dinheiro recebido.


De acordo com  o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), autor do PL, “A obrigatoriedade da prestação de contas no caso de alimentos judicialmente fixados resulta na efetiva demonstração de que os interesses do filho menor de idade estão sendo devidamente atendidos”


Informações da Agência Câmara

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