ALEPA aprova PCCR do TCE

A Assembleia Legislativa (Alepa) aprovou na última  terça-feira (24/06) o projeto doTribunal de Contas do Estado (TCE), que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR).


De acordo com o PL do PCCR, que agora seguirá para a possível sanção do governador Simão Jatene (PSDB), as finalidades são: estabelecer um sistema permanente de desenvolvimento funcional do servidor, vinculado aos objetivos institucionais, obedecidos os critérios de igualdade de oportunidades, competência, mérito e qualificação profissional, e ainda buscar garantir a eficiência dos serviços prestados pelo controle externo estadual.


Para contemplar tudo o que preconiza o projeto, são considerados pontos importantes como plano de carreira, quadro de pessoal, pessoal efetivo, cargo de provimento efetivo, cargo de provimento em comissão, função gratificada, interstício avaliatório, adicional de qualificação, entre outros.



Informações da ALEPA

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