Aprovado Marco Civil da Internet
O plenário do Senado Federal aprovou ontem (22) o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. O texto, que foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores.
O projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores. Ele seguirá agora para sanção da presidente da República.
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