Belém: Lei proíbe fumo em recintos de uso coletivo


Na sessão de julgamentos do Pleno, desta quarta-feira, 19, os desembargadores acompanharam, à unanimidade, o voto da desembargadora Diracy Nunes Alves que declarou constitucional a Lei Municipal 8713/2009, que proibiu, em Belém, o fumo em recintos de uso coletivo, como casas de espetáculo, supermercados, bares e restaurantes.


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