Vereador quer regulamentar “flanelinhas”

O vereador Dayan Serique (PPS) apresentou à Câmara Municipal de Santarém projeto de lei que visa regulamentar a profissão de guardador de carro, ou “flanelinha”, e lavador autônomo. As profissões são amparadas pela legislação federal desde 1975, mas carece de uma regulamentação municipal.


As profissões de guardador e lavador autônomo são reconhecidas pela lei Nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, assinada pelo então presidente da República Ernesto Geisel. A legislação diz que para que o registro da profissão ocorra é necessário que haja convênio firmado entre as Delegacias Regionais do Trabalho e órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, em nosso caso a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (STM).


Com informações da Assessoria Parlamentar

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