Estado divulga salários do funcionalismo para consulta pública

Desde o dia 1º de agosto já está disponível para consulta pública, no Portal da Transparência, a lista integral com a remuneração dos servidores públicos de toda a administração estadual  (direta, indireta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista), ativos e inativos.

A medida atende ao que determina a Lei nº 12.527, de Acesso à Informação, norma nacional que disciplina a divulgação dos vencimentos e subsídios do funcionalismo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As informações, incluindo os vencimentos, são divulgadas nominalmente a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo do servidor, inclusive o que é pago a título de jetom (remuneração paga a título de serviços extraordinários).

Acessando o Portal da Transparência, na aba “Servidor”, qualquer pessoa pode consultar as informações relativas à integralidade da remuneração recebida pelos servidores públicos do Executivo, incluindo secretários de Estado, vice-governador e o governador.

A divulgação dos salários dos servidores é determinada pela Lei n.º 12.527/12, regulamentada pelo decreto 7.724, publicado no último dia 17 de maio.

Informações: Agência Pará