Julgamento da Lei da Ficha Limpa é adiado pela terceira vez
A polêmica em torno presunção de inocência acabou por atrasar ontem (15) a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do mérito da Lei da Ficha Limpa. Na sessão de terça (14) prevaleceu a divergência sobre a retroatividade do texto, que quer também punir políticos envolvidos em irregularidades antes de sua promulgação, ocorrida em 2010. O julgamento, que já foi adiado três vezes, começou em novembro do ano passado e foi interrompido duas vezes por pedidos de vista. O STF analisa três processos, que buscam definir os efeitos da ficha limpa para 2012. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (16).
Com informações do Panorama Brasil
Esta referida lei é válida para todos os processos em geral, em que a pessoa que tiver qualquer condenação por orgão colegiado esta inelegivel???? ou seja não pode se candidatar a qualquer cargo politico, vereador, prefeito, deputado federal, deputado estadual, senador e presidente da republica???????
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