MP é favorável ao piso salarial dos professores

O MP deu parecer favorável ao mandato de segurança ajuizado pelo SINTEPP. O Sindicato requer o pagamento integral do piso salarial dos professores estaduais. O piso, que  até dezembro de 2011 era deR$ 1.187. A partir deste primeiro mês de 2012 o valor já alcança aproximadamente R$ 1.400.
O procurador geral de Justiça, Antônio Barleta, divulgou o parecer sobre o mandado de segurança, em que enfatiza a necessidade do Estado cumprir a determinação instituída pelo Ministério da Educação. O Sintepp alegou no mandado, que o governador Simão Jatene violou a Lei Federal 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O governo justificou na ação que a Lei do Piso Nacional não deve ser aplicada imediatamente, uma vez que o STF ainda deve julgar embargos de declaração, impetrados pelos Estados e que por isso não caberia mandado de segurança para pleitear esse direito e também que não é um direito líquido e certo dos servidores receberem o piso, argumentando que o juiz Elder Lisboa determinou ao Estado adotar as providências necessárias para atualização do piso salarial devido ao professores, em até doze meses.
O desembargador Cláudio Montalvão,Tribunal de Justiça do Estado, se encontra em férias agora no início de janeiro, segundo informações da assessoria do Tribunal. No entanto, Montalvão deverá retornar às atividades ainda este mês, quando julgará o pleito do Sintepp.

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