Parte da arrecadação com multas de trânsito pode ser repassada a hospitais públicos
O destino dos recursos arrecadados com as multas de trânsito ainda não é inteligível e nem amplamente propagado. Caso o Plenário da Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei do Senado (PLS) 3.920/2008, parte desse dinheiro será destinado a hospitais públicos para atendimento de emergência às vítimas de acidentes de trânsito.
De acordo com o texto debatido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, 15% da arrecadação devem ser repassados para as Santas Casas de Misericórdia e hospitais públicos credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que façam atendimento de emergência às vítimas de acidentes de trânsito.
O texto também define que a receita arrecadada com o pagamento de fianças relativas a infrações de trânsito, quando não houver possibilidade de restituição ao infrator, serão integralmente destinadas ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Segundo o relator da proposta, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), os recursos são fundamentais, inclusive em repasses aos Estados e Municípios para investimentos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Corpos de Bombeiros.
A proposição original destinava os recursos apenas para o resgate e salvamento de vítimas de trânsito. A matéria foi modificada durante a tramitação no Senado Federal e já recebeu 29 emendas na Câmara, que estabeleceram a destinação da arrecadação também para pagamento do SUS, despesas com cirurgias, de funeral e as Santas Casas de Misericórdia. (CNM)
De acordo com o texto debatido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, 15% da arrecadação devem ser repassados para as Santas Casas de Misericórdia e hospitais públicos credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que façam atendimento de emergência às vítimas de acidentes de trânsito.
O texto também define que a receita arrecadada com o pagamento de fianças relativas a infrações de trânsito, quando não houver possibilidade de restituição ao infrator, serão integralmente destinadas ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Segundo o relator da proposta, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), os recursos são fundamentais, inclusive em repasses aos Estados e Municípios para investimentos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Corpos de Bombeiros.
A proposição original destinava os recursos apenas para o resgate e salvamento de vítimas de trânsito. A matéria foi modificada durante a tramitação no Senado Federal e já recebeu 29 emendas na Câmara, que estabeleceram a destinação da arrecadação também para pagamento do SUS, despesas com cirurgias, de funeral e as Santas Casas de Misericórdia. (CNM)
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