Agressor de mulher poderá ser proibido de ocupar cargo público

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7614/14 que proíbe o acesso ao serviço público àqueles que praticarem crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado na Lei Maria da Penha (11.340/06).

O PL é de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA).


 

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