Prefeituras poderão ser obrigadas a divulgar repasses federais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira  (14), as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1447/03, do ex-deputado Antonio Carlos Pannunzio, que obriga as prefeituras a divulgar as liberações de recursos pela administração pública federal em favor dos respectivos municípios. Com isso as prefeituras de todo o país poderão ser obrigadas a divulgar detalhadamente o volume de recursos recebidos do governo federal. Se a determinação não for cumprida, os municípios terão suas contas rejeitadas.
A lei também estabelece que os órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais são responsáveis por notificar as Câmaras de Vereadores em até dois dias úteis após a liberação dos recursos. Caso as prefeituras não divulguem as informações, elas poderão sofrer sanções por ato de improbidade administrativa, o que, atualmente, não está previsto em lei.
Uma das emendas aprovadas delega ao presidente da Câmara Municipal a responsabilidade por informar aos demais vereadores por escrito e em dois dias a contar da data da notificação. A comunicação poderá ser feita por documento afixado em local de amplo acesso ao público.

A decisão de hoje é mais um desdobramento dos esforços para ampliar a transparência das informações públicas.

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