Pará: Municípios sem transparência na administração.

Dos 29 municípios paraenses com população acima de 50 mil pessoas e dos 11 com mais de 100 mil habitantes, apenas seis estão cumprindo verdadeiramente a Lei Complementar 131/2009, que prevê a transparência na administração pública através da publicação na internet de dados sobre a receita e despesa.

Desse total de 40 municípios paraenses que têm população variando de 50 mil a 100 mil habitantes, outros quatro disponibilizam dados sobre receita e despesa na internet, mas não de forma clara e acessível pela população. Ou seja, 30 municípios paraenses ignoram a lei e podem sofrer ações cíveis e penais por parte dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, com risco de ficarem impossibilitados de receberem transferências voluntárias.

Informações: DOL