Nova lei do direito de resposta já é questionada na Justiça

A ABI - Associação Brasileira de Imprensa - questiona na justiça a nova lei de direito de resposta sancionada em novembro de 2015 pela presidente Dilma Rousseff.  A entidade busca derrubar trechos da lei, como o que permite a alguém ofendido entrar na Justiça para obter o direito de resposta mesmo que o veículo de comunicação tenha feito a retratação ou retificação.

Pela norma, o direito de resposta ou retificação deverá ser gratuito e proporcional ao agravo publicado em reportagem, nota ou notícia. O cidadão que se sentir ofendido tem 60 dias, após a primeira publicação do texto questionado, para pleitear, por escrito, a utilização desse direito.

As regras previstas na lei não valem para os comentários de usuários da internet feitos em páginas eletrônicas dos veículos de comunicação.


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