Câmara aprova decreto e susta portaria que suspendia em até 240 dias o pagamento do seguro defeso

A medida do governo de suspender o seguro defeso que é pago aos pescadores artesanais pode ser revogada nos próximos dias. O primeiro passo foi dado nesta quinta-feira, 5 de novembro, pela Câmara dos Deputados. O Plenário da Casa aprovou o projeto de Decreto Legislativo que susta a portaria interministerial que proíbe o recebimento do benefício por até 240 dias.


O Ministério da Agricultura alegou que o benefício foi suspenso em decorrência de suspeita de fraude. A matéria segue agora para o Senado, onde o decreto legislativo precisa ser aprovado para que tenha efeito.


As informações são do Portal CNM

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