SINTEPP vai para a Justiça em defesa dos vigias
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP - Subsede de Santarém) ingressou com ação judicial coletiva contra o Estado do Pará visando alterar a lotação dos vigias da rede pública estadual aprovados no Concurso Público C-130, em 2007. (Leia mais AQUI)
O processo tramita na 8ª Vara Cível de Santarém.
Segundo a Assessoria Jurídica do SINTEPP, eles estão submetidos a uma jornada de trabalho ilegal e que fere os direitos da categoria.
Na ação, o Sindicato sustenta que o Edital de Abertura do Concurso C-130/2007 estipulou jornada de trabalho de 30 horas semanais (tal como previsto na Lei Estadual nº 5.810/1994). Todavia, através da Portaria 509/2014-SEDUC, a Secretaria Estadual de Educação ampliou a jornada dos vigias, ao estabelecer turnos de revezamento nas escolas, sem aumento salarial.
O processo tramita na 8ª Vara Cível de Santarém.
Segundo a Assessoria Jurídica do SINTEPP, eles estão submetidos a uma jornada de trabalho ilegal e que fere os direitos da categoria.
Na ação, o Sindicato sustenta que o Edital de Abertura do Concurso C-130/2007 estipulou jornada de trabalho de 30 horas semanais (tal como previsto na Lei Estadual nº 5.810/1994). Todavia, através da Portaria 509/2014-SEDUC, a Secretaria Estadual de Educação ampliou a jornada dos vigias, ao estabelecer turnos de revezamento nas escolas, sem aumento salarial.
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