CCJ aprova PEC sobre plebiscito 

Fonte: O Estado do Tapajós

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de aprovar PEC que incorpora os projetos de autoria dos deputados federais Lira Maia e Giovane Queiroz que alteram o artigo 18 da Constituição Federal que trata da definição de área diretamente interessada para os processos de redivisão territorial.


Pelos projetos aprovados, os plebiscitos para a criação de novos estados e municípios serão realizados apenas nas áreas onde a população quer se emancipar.


A partir desta decisão, será constituída uma Comissão Especial que vai tratar do tema.

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