Projeto alternativo para regular a criação de Municípios

Agência CNM

O governo federal analisa apresentar um nova proposta para regular a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. A medida, anunciada nesta quarta-feira, 12 de fevereiro, deve ser discutida em reunião com as lideranças do Senado nesta quinta-feira, 13. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002, que tinha essa finalidade, foi aprovado no Congresso, mas acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado.

O governo busca garantir a manutenção dos vetos presidenciais, a serem votados pelo Congresso na próxima terça-feira, 18. A rejeição integral do projeto é a mais polêmica na pauta. Em tese, a proposta permitiria o surgimento de aproximadamente 400 novas cidades no país.

Para o governo, o substitutivo da Câmara contraria o interesse público porque “o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca, entretanto, que os Municípios se desenvolveram mais a partir da emancipação política do que na época em que eram distritos.

A entidade também destaca que a matéria dificulta bastante a criação de novos Municípios, pela rigidez das normas e regras instituídas. Segundo a Confederação, 45,2% dos atuais Municípios brasileiros não atenderiam à determinação, e não poderiam chegar à fase de realização do estudo de viabilidade, que é uma das etapas do processo.