Travestis e transexuais paraenses já podem usar o nome social

Travestis e transexuais que vivem no Pará já podem usar o nome social em qualquer repartição do Poder Executivo Estadual. O direito foi assegurado pelo Decreto nº 726, publicado na última quinta-feira (2), no Diário Oficial do Estado, que garante ao segmento a emissão da carteira de nome social. O documento, que virá com o número do Registro Geral (RG), será emitido pela Polícia Civil. A medida atende uma das principais reivindicações do movimento LGBT paraense.

O travesti ou transexual deverá manifestar, em requerimento, o interesse em usar o nome social, que deverá ser expresso de forma clara. Na carteira  constará o dizer “válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Pará”.

Com informações da Agência Pará