Sintepp exige na justiça o pagamento do piso de 2011

Fonte: SINTEPP

A Coordenação Estadual do Sintepp, através da Assessoria Jurídica, impetrou na última quarta-feira (6) junto ao Fórum Cível, ação ordinária contra o Estado do Pará e o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) pelo não pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais em educação do Estado.

O processo, intitulado “Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais Magistério Público da Educação Básica” tramitará pela 2ª Vara de Fazenda Pública e terá a titularidade do juiz Antonio Lobo Castelo Branco.
A ação envolve mais de 40 mil servidores da educação do Estado. Como a Lei Federal nº 11,738/2008 estabelece que o novo piso vigoraria a partir de abril de 2011, professores, especialistas e aposentados da educação devem receber o retroativo de maio a dezembro de 2011. “Esta ação é imprescindível porque o Estado tem demonstrado, inclusive nesta questão do piso, que só paga administrativamente o direito do trabalhador quando provocado pelo Sintepp por ações judiciais e principalmente pela pressão da categoria”, explica Walmir Brelaz, advogado do Sintepp.

Mais detalhes no site do SINTEPP