CNM alerta os novos gestores

[caption id="attachment_16443" align="alignleft" width="204"] Saneamento[/caption]

Os prefeitos que assumirão ano que vem já devem ficar atentos para algumas obrigações pois, muitos terão de correr para cumprir prazos. Um exemplo disso é o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A partir de 2014, as prefeituras que não estiverem com o projeto aprovado ficam impedidas de receber recursos federais para investimento no setor.
O prazo para a medida foi estabelecido pela Política Nacional de Saneamento Básico, lei regulamentada pelo Decreto 7.217/2010. A orientação legal determina que o projeto tenha abrangência de pelo menos 20 anos, e contemple as áreas Abastecimento de Água, Tratamento de Esgoto, Limpeza Urbana, Coleta e Destinação Final do Lixo.



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