Mudanças no Conselho e Código de Ética.

O Plenário aprovou nesta quinta-feira proposta que reestrutura o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. O texto aprovado, entre outras modificações, impede a possibilidade de prorrogação dos prazos em processo disciplinar movido contra deputado, que passam a ser contados por dias úteis e não mais por sessões ordinárias. Conforme a proposta, um novo regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar  deverá ser elaborado dentro de 120 dias.

Uma das mudanças mais importantes, proposta pelo presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), autoriza o colegiado a determinar uma pena mais grave ou mais leve do que a originalmente indicada na representação contra um deputado, com base nos fatos apurados no processo. Ou seja, mesmo que não tenha sido pedida a cassação, o conselho poderá determinar essa punição. O colegiado também poderá concluir pela procedência total ou parcial, ou pela improcedência, de processo movido contra um parlamentar.

O novo código estabelece como penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:
- censura, verbal ou escrita;
- suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses;
- suspensão do exercício do mandato por até seis meses; e
- perda do mandato.

Leia mais Câmara Federal