Projeto de Lei vai normatizar ação dos flanelinhas

Em Santarém, a ação dos flanelinhas deve ser normatizada através de um projeto de Lei de Autoria do vereador Dayan Serique (PPS). O PL,  que tramita desde de 2013 na Câmara, tem por  objetivo credenciar as pessoas que trabalham nesse segmento.

O anúncio foi feito na tribuna da Câmara na sessão desta quarta-feira, 05 de agosto. O vereador solicitou ao presidente da Comisão de Constituição e Justiça, Vereador Maurício Corrêa, que a matéria seja apreciada em plenário.

Dayan Serique argumenta que o cidadão santareno já paga impostos como IPTU; IPVA e ainda é cobrado de forma indevida pelos que ficam vigiando o carro na vias urbanas do município. Para o vereador, a Câmara tem meios legais para regularizar essa situação e evitar conflitos.
Com a aprovação do prjeto, as pessoas que estiverem atuando como flanelinha não credenciado será entendido como distorção e a policia terá procedimentos a fazer. “Com isso queremos garantir uma pacificação e evitar que donos de carros que já pagam seus impostos sejam mais uma vez penalizados", argumenta o parlamentar.

Com informações da ASCOM/Câmara