MP ajuíza ação contra a Câmara Municipal de Santarém

[caption id="attachment_8891" align="aligncenter" width="300"]Câmara Municipal de Santarém Câmara Municipal de Santarém[/caption]

O Ministério Público de Santarém ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal de Santarém, representada pelo vereador presidente, Henderson Lira Pinto, requerendo liminar que proíba a contratação de novos servidores até a realização de concurso público para preenchimento do quadro.


A ACP foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa, por sua titular, promotora de Justiça Maria Raimunda Tavares. Desde o ano de 2011, ainda na gestão do então presidente José Maria Tapajós, o MP iniciou a discussão de assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para a realização de concurso público para o quadro de servidores.


Após o ano de 2011, o MP passou por reestruturação na 1º Promotoria de Justiça, que foi desmembrada em dois cargos, um dos quais deu continuidade à tentativa de assinar o TAC, em 2013, já na atual gestão da Câmara.


Porém, após sinalizar com a realização do concurso para setembro de 2014, foi informado ao MP da impossibilidade, apresentando como justificativa o ano eleitoral. Mesmo com a proposta de transferência do certame para 2015, a Câmara não aprovou a resolução para sua realização em tempo hábil.


A Promotoria requer liminar que determine a proibição de contratar novos servidores temporários até a realização de concurso público para o quadro de servidores efetivos. E ao fim da ação pede a confirmação da liminar e a imediata obrigação de fazer, no prazo a ser determinado pelo juízo.


MPE: Lila Bemerguy, de Santarém

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