PEC torna obrigatória aplicação de 3% do orçamento municipal no setor de cultura

Projetos que determinam novas atribuições e a interferem na autonomia municipal são crescentes no Congresso Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a tramitação de matérias de interesse do movimento e alerta para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 458/2010. Essa PEC torna obrigatória a aplicação de nunca menos que 3% do orçamento municipal no setor de Cultura. Para a CNM, tal projeto é inconstitucional e, se aprovado, trará significativo impacto financeiro.

Segundo texto da PEC 458/2010, todo Município, independente do tamanho geográfico ou do número de habitantes, terá de investir esses 3% em Cultura. Se somados aos 25% de Educação e aos 15% em Saúde, 43% dos recursos dos entes públicos locais estariam comprometidos. Sobraria para o prefeito, 57% de verba para o pagamento dos servidores e para investimentos nas demais áreas, como saneamento, habitação, e assistência social.

A CNM reitera que a PEC 458/2010 é inviável, pois se trata de um encargo gerador de despesas, onera os Municípios, exige estrutura de gestão que ampliará as despesas com pessoal e fere a autonomia constitucional dos entes federados. Portanto, a entidade orienta que os prefeitos, secretários e demais gestores entrem em contato com os deputados federais de suas regiões e peçam o arquivamento desta matéria e da PEC 324/2001.

 As informações são da Confederação Municipal dos Municípios